A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) realizou, na última segunda-feira (11), audiência pública para debater o fortalecimento e a expansão da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE). O encontro reuniu parlamentares, representantes do Ministério Público, instituições acadêmicas, movimentos sociais, Movimento Mais Defensoria Ceará, gestores municipais de cidades como Pereiro e Tejuçuoca, além do prefeito de Iracema, evidenciando que a expansão da instituição é uma demanda concreta das municipalidades.

Na ocasião, participaram os deputados Renato Roseno e Guilherme Sampaio, o subdefensor público geral Leandro Bessa, a presidenta da ADPEC Kelviane Barros, a ouvidora externa da DPCE Joyce Barros, o promotor de Justiça do MPCE Germano Guimarães, o reitor da Uni7, Jáder Figueiredo e o presidente da Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza (FBFF), Ivan Batista.

O Movimento Mais Defensoria, formado pelos aprovados no VIII concurso para membro da instituição, esteve representado por Fernanda Viana e Glaucia Tavares, que abordou sobre o desequilíbrio das verbas públicas e urgência de novas nomeações para o quadro da instituição. “Atualmente, observamos um contraste nos investimentos públicos, que possui previsão de nomeação de mais de 30 promotores em junho desse ano, além de 100 delegados e 2 mil policiais em maio. No que se refere à Defensoria Pública, esse crescimento é limitado. Em 2020 eram 351 defensoras e defensores públicos no Ceará, e em 2026, passados 6 anos, a instituição conta com 375 membros, um acréscimo de apenas 24 profissionais ao longo desse período”, destacou a aprovada.

Fernanda também ressaltou o desequilíbrio orçamentário, apontando que a Defensoria Pública recebe cerca de três vezes menos recursos que o Ministério Público e sete vezes menos que o Poder Judiciário, o que impacta diretamente sua capacidade de expansão e atendimento. “É importante ressaltar que a defensoria atua de portas abertas, atendendo pessoas, ao contrário da advocacia dativa, que atua em casos pontuais. Em paralelo a isso, tivemos a destinação de R$ 7 milhões anuais à advocacia dativa sem o devido planejamento proporcional de expansão da Defensoria. Não existe, atualmente, planejamento para o cumprimento da Emenda Constitucional nº80 e, apesar do prazo já encerrado, temos o exemplo de uma grande qualificação dos candidatos, com o número de 12 mil inscritos e 150 aprovados. Atualmente, há 73 aprovados aguardando nomeação e 92 cargos vagos, que podem suprir a presença permanente e o amplo atendimento dos defensores em todas as comarcas”, acrescenta.

Déficit Estrutural e Imperativo Constitucional

Analisando o tema, a presidenta da ADPEC, Kelviane Barros, denunciou o descumprimento da EC 80/2014, cujo prazo para garantir defensores em todas as comarcas venceu em 2022. Hoje, o Ceará tem um defensor para cada 24.500 habitantes, longe do ideal de um para 15 mil. Para sanar o deficit e atingir a meta de 613 profissionais, uma Ação Civil Pública (ACP) cobra a nomeação dos aprovados no último concurso para preencher os 92 cargos hoje vagos (dos 467 criados, apenas 375 estão providos). A defensora destacou ainda que a medida tem viabilidade jurídica, citando jurisprudência favorável semelhante no Espírito Santo.

O subdefensor-geral da DPCE, Leandro Bessa, reconheceu a importância do fortalecimento e da expansão da instituição, destacando a construção de novas sedes e acréscimo no número de trabalhadores. Para o reitor da Uni7, Jáder Figueiredo, as parcerias institucionais são fundamentais para o importante trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública. Pela sociedade civil, Joyce Barros (Ouvidora) e Ivan Batista, presidente da Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza (FBFF), cobraram investimentos em serviços multissetoriais e a expansão urgente do atendimento para as periferias. Já o promotor de Justiça Germano Guimarães (MPCE) manifestou apoio à causa, afirmando que intercederá junto à Procuradoria-Geral para levar o pleito ao governador, defendendo que uma decisão política célere para a nomeação dos aprovados é a melhor solução para a Ação Civil Pública.

Articulação Institucional e Encaminhamentos

O fortalecimento da Defensoria Pública consolidou-se como pauta prioritária na Assembleia Legislativa do Ceará (ALECE), sendo defendido como uma política essencial no combate às desigualdades sociais. Durante os debates, o deputado Renato Roseno anunciou a criação da Frente Parlamentar de Fortalecimento da Defensoria Pública, reforçando seu histórico de atuação em prol da categoria. No mesmo sentido, o líder do governo, deputado Guilherme Sampaio, destacou os investimentos estaduais na instituição e confirmou uma reunião estratégica para o dia 22 de maio de 2026. O encontro contará com o secretário de Articulação Política, a defensora pública geral Sâmia Farias e a presidenta da ADPEC, Kelviane Barros, visando alinhar o suporte institucional e orçamentário necessário à expansão dos serviços.

A mobilização ganha força com o Movimento Mais Defensoria, que alerta para o déficit de profissionais como um “gargalo que silencia o cidadão” e compromete a democracia. Segundo o movimento, a ausência de defensores públicos transforma o acesso à Justiça em um privilégio restrito, em vez de um direito universal garantido por lei. Diante dessa urgência social, o consenso entre os parlamentares e entidades de classe aponta que a reestruturação da Defensoria deve ser tratada como prioridade política imediata, assegurando que a população vulnerável tenha voz e representação jurídica efetiva em todo o estado.