Está chegando ao fim o prazo estabelecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizem débitos inscritos na dívida ativa da União por meio do do programa “Desenrola MEI”. Conforme o Edital, os interessados só poderão aderir às condições especiais até as 19h do dia 30 de setembro.

A gerente operacional da Pilares Contabilidade, Fernanda Vasconcelos, explica que manter a irregularidade pode acarretar na exclusão do Simples Nacional em 2027, bem como gerar dificuldades para obtenção de crédito e da certidão de regularidade fiscal. “Em casos mais avançados, os inadimplentes podem  enfrentar cobrança judicial e penhora de bens e valores”, alerta.

A iniciativa da PGFN prevê descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamento em até 145 meses para a categoria. O objetivo é garantir a manutenção dos CNPJs e facilitar a regularização da situação. “O ‘Desenrola MEI’ é direcionado principalmente aos microempreendedores que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 20 mil. É uma oportunidade especialmente importante para quem acumulou dívidas e precisa de condições mais acessíveis para regularizar a situação”, destaca Vasconcelos.

Todo o procedimento envolvendo o programa é digital, feito por meio do Portal Regularize. No sistema, basta acessar a aba “Negociar Dívida” e “Adesão à Transação” para ter acesso às opções de desconto disponíveis conforme as determinações do Edital.

Após a regularização, Vasconcelos ressalta ser necessário incorporar o controle fiscal à rotina do negócio para garantir a saúde financeira da empresa, adotando práticas como separar o valor do pagamento da DAS mensalmente, cumprir as obrigações acessórias e se manter atento à situação fiscal. “A regularização não deve ser tratada apenas como uma solução pontual, mas como uma oportunidade para criar uma rotina que evite novas pendências”, orienta.

GRUPO PILARES

Há 19 anos no mercado cearense de contabilidade, o Grupo Pilares foi desenvolvido com foco em qualidade e bom atendimento. Especialista em prestação de serviços, o grupo abrange tanto a Pilares Contabilidade, que se destina ao público empresarial de segmentos variados, quanto a Pilares Condomínios, voltada exclusivamente para o atendimento de associações de moradores e condomínios.

Formado por profissionais das áreas contábil, administrativa e de recursos humanos, o Pilares possui, entre os serviços disponíveis, contabilidade para pessoas físicas e jurídicas, BPO financeiro para empresas, consultoria tributária e jurídica, entre outros.

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